617-2003- ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Decreto nº 033, de 11.04.2011 INSALUBRIDADE LEI 1.120-2017 LEI ANIVERSÁRIO LEI 762-2007 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS LEI 1262-15.08.2017-ALTERA LEI 617 E 762 - SERV. PÚB. CIVIL LEI 1262-15.08.2017-ALTERA LEI 617 E 762 - SERV. PÚB. CIVIL-D. OFICIAL